Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Pensão militar. Prescrição do fundo de direito. CPC, art. 333. Falta de prequestionamento.

1 - A simples indicação do dispositivo tido por violado (CPC, art. 333), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, consoante se infere do voto condutor do acórdão de apelação (fls. 65/69), obsta o conhecimento do recurso especial.... (Continua)