Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Revisão de benefício. Legislação em vigor à época da concessão. Observância rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são o meio hábil para sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas não se prestam para provocar o rejulgamento da matéria. ... ()
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