Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Conflito de competência. Penal. Interesse individual de trabalhador. Competência da Justiça Estadual.
1 - «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. (Súmula 115/TFR)... ()
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