Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I do CP. Interrogatório judicial. Ausência do defensor constituído. Nulidade. Inocorrência.

A realização do interrogatório do réu, antes da entrada em vigor da Lei 10.792/2003, sem a presença do defensor, como tal, não constituía nulidade, porquanto, a teor do CPP, art. 187, tratava-se de ato personalíssimo, com as características da judicialidade e da não-intervenção da acusação e da defesa (Precedentes).... (Continua)