Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Demanda que discute a nulidade das CDAs. Autoridade coatora. Procurador-Chefe da fazenda nacional. Legitimidade.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Procurador da Fazenda Nacional em Florianópolis, objetivando a invalidação de Certidões de Dívida Ativa.... ()
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