Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária sobre os juros remuneratórios. Prescrição. Juros. Questões pacificadas. Recursos especiais representativos de controvérsia 1.003.955-Rs e 1.028.592-Rs. Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Responsabilidade solidária da União. 1. Hipótese em que as agravantes requerem a reforma da decisão impugnada quanto aos seguintes pontos. (I) falta de interesse da autora para propor a demanda antes da assembléia de conversão ocorrida no ano de 2005; (II) termo a quo do prazo prescricional para os juros remuneratórios; (III) possibilidade de aplicação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (súmula 188/STJ); (IV) violação à Súmula Vinculante 10/STF, por não ter sido aplicado a Lei 4.357/64, art. 3º; (V) necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca e (VI) impossibilidade de imposição da responsabilidade solidária à união pelos valores decorrentes de correção monetária.

2 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, convertidos em ações na 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás (30.6.2005) são levados em consideração por força do disposto no CPC, art. 462.... (Continua)