Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 16, IV. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ e Precedentes).... (Continua)