Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O Decreto 6.294/07, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ).... (Continua)