Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Writ do STF determinando seja apreciada preliminar de nulidade processual sobre a colidência de defesas. Alegações não comprovadas. Questão de ordem pública. Prescrição da pretensão executória reconhecida e declarada.

1 - O habeas corpus não admite dilação probatória e pelo que se pode extrair dos autos, diversos advogados patrocinaram a defesa dos acusados, não tendo sido demonstrado, contudo, se e em que fase do processo teria ocorrido a atuação simultânea das defesas com conflito de interesses entre os réus, não ficando devidamente comprovada, portanto, a alegada colidência de defesas.... (Continua)