Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II do CP. Incidência de duas majorantes. Percentual da causa de aumento. Fundamentação insuficiente. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a oito anos. Regime semiaberto.

I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do § 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de três majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)