Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Índice. Súmula STJ/83. Ausência de prequestionamento quanto à tese referente à prescrição. Súmulas STF/282 e 356.
I - Nos meses de março, abril e maio de 1990 e no de fevereiro de 1991, o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança.... ()
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