Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre a verba rescisória denominada «compensação espontânea, paga por liberalidade do ex-Empregador.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsps 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador são aquelas pagas sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do Imposto de Renda.... (Continua)