Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de rescisão contratual. Recurso especial. Extemporaneidade. Ocorrência. Recurso improvido.

I - Afigura-se prematuro e não exauriente da instância ordinária, o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária, salvo se reiterado posteriormente no prazo recursal.... (Continua)