Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Reconhecimento. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Fundamentação. Necessidade. Elevação devidamente justificada. Proporcionalidade observada. Coação ilegal inocorrente.

1 - No que concerne à aplicação da pena, é inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade que não é livre, mas, sim, vinculada, devendo indicar precisamente, com base em circunstâncias concretas, a necessidade de maior punição. Exegese dos arts. 5º, XLVI e 93, IX, da CF/88.... (Continua)