Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Hc. Roubo qualificado. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada. Referências genéricas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ações penais em andamento consideradas a titulo de má conduta social. Impossibilidade. Uso de arma de fogo. Apreensão. Prescindibilidade. Outros meios de prova. Ordem parcialmente concedida.

I - Aspectos consignados pelo Julgador monocrático que não evidenciam a maior culpabilidade do réu, suficiente para a majoração da pena-base acima do mínimo previsto em lei, eis que a consciência da ilicitude da conduta é própria do tipo penal, qual seja, roubo qualificado.... (Continua)