Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7265.7136

1 - STJ Penal. Recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Impossibilidade de valoração, a título de maus antecedentes, de ações penais em andamento. Incidência da súmula 444/STJ. Impossibilidade

I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de exacerbação da pena-base.... ()

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