Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arts. 288, caput, e 180, caput, ambos do CP. Ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Fundamentos renovados na r. Sentença condenatória. Constrangimento ilegal configurado.

I - Tendo em vista que foram expedidos, em favor dos pacientes GILBERTO CARDOSO DOS SANTOS e DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA, alvarás de soltura, resta prejudicado, com relação a estes, o presente habeas corpus.... (Continua)