Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Policial federal. Não-Apreensão (ou liberação) de carregamento de mercadorias ilegalmente importadas. Ausência de dolo. Existência de operação policial que poderia ser prejudicada pela eventual apreensão do carregamento. Lei 8.429/92, art. 11. Não-Incidência. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, ambas por analogia.

1 - A origem, no acórdão dos embargos infringentes, ao transcrever os trechos da manifestação oral do presentante do Ministério Público Federal (que, frise-se, pugnou pela inexistência de improbidade administrativa no caso concreto), deixou consignado, no voto condutor, que não seria possível enquadrar a conduta do agente público como ímproba na falta de elemento subjetivo doloso, uma vez que o recorrente deixou de apreender (ou liberou) a mercadoria ilegal por estar em curso operação policial cujo objetivo era apreender carregamentos de grandes vultos, razão pela qual a não-apreensão, na espécie, procedeu-se na tentativa de impedir um mal maior.... (Continua)