Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Título da dívida agrária complementar. Prazo de resgate. Valor da indenização. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26. Data da avaliação do imóvel.

1 - Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. Precedentes do STJ.... (Continua)