Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório. Violação dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Incidência. Violação do CPC, art. 535. Inovação recursal. 1. Demanda em que se discute a devolução de quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis instituído pelo Decreto-Lei 2.288 de 1986. 2. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, não teceu manifestação a respeito da matéria dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN, nem sequer implicitamente. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A violação do CPC, art. 535 não foi suscitada quando da interposição do recurso especial, pelo que seu questionamento, na presente fase processual, constitui inovação recursal.

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)