Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada. Matéria pacificada em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo não provido.

1 - O STJ, em recurso especial processado de acordo com o rito estabelecido pelo CPC, art. 543-C ao interpretar a regra da Lei 6.830/80, art. 34, assentou que se adota «como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 01/7/10).... (Continua)