Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Petição interposta por promotor de justiça. Ilegitimidade do recorrente. Agravo não conhecido. 1. Não há como conhecer do recurso interposto por quem não tem legitimidade para atuar no âmbito do STJ, competência reservada ao Ministério Público federal por seus subprocuradores-Gerais, a teor do disposto nos arts. 37, I, e 66 da Lei complementar 75/1993 e art. 61 do regimento interno desta corte. 2. Agravo regimental não conhecido.