Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. E 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Sindicato. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais, desde que homogêneos e relacionados aos fins institucionais. Precedentes. Direito reconhecido pelo tribunal de origem como individual não-Homogêneo. Inversão do julgado. Incidência da súmula 07 desta corte. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)