Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Natureza jurídica dos honorários sucumbenciais. Matéria não apreciada. Enunciado 211 da súmula do STJ. Vedação à reformatio in pejus.Fundamento suficiente e autônomo do
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote