Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.
1 - A proibição relativa à exploração da mata atlântica estabelecida pelo Decreto 750/1993 constitui limitação administrativa, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal. Recentes julgados da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/09/2009 e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03.08.09.... ()
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