Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição evidenciada. Afastamento das demais alegações. Pretensão quanto novo julgamento da causa. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Transporte coletivo de passageiros. Licitação. Intempestividade do recurso de apelação. Deficiência na fundamentação recursal. Não exposição dos motivos pelos quais o tribunal a quo incorreu na afronta do dispositivo infraconstitucional apontado como violado. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)