Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão da autarquia previdenciária estadual de que seja considerado indevido o abono variável por ela pago com base em Lei. Controvérsia que refoge aos limites do mandado de segurança, que visa, tão-Somente, afastar a retenção na fonte do imposto de renda sobre o abono variável. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - No recurso especial, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, ora agravante, menciona apenas os arts. 6º da Lei 9.655/98, 2º da Lei 10.474/2002 e 2º da Lei 10.477/2002 - os quais dispõem sobre o abono variável devido aos membros da Magistratura da União e do Ministério Público da União - e sustenta que tais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal de origem afastou a retenção na fonte do Imposto de Renda sobre as diferenças pagas a título de abono variável, deixando, contudo, de considerar indevida a aplicação daquelas leis federais na esfera estadual.... (Continua)