Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Enunciado 284 da súmula do STF, por analogia. Acórdão que reforma, por maioria, sentença que analisa o mérito da ação. Ausência de interposição de embargos infringentes. Enunciado sumular 207 do STJ.

1 - Verifica-se que a parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação dos dispositivos legais. Na realidade, limitou-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente em que medida houve ofensa à legislação infraconstitucional. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... (Continua)