Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Arts. 168, caput, e 171, caput, do CP. Citação por edital. Não comparecimento da ré. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada. Reiteração delitiva. Insubsistência da fundamentação. Ordem concedida.

1 - A disposição contida no 366 do CPP acerca da prisão preventiva não enseja hipótese de custódia cautelar obrigatória, tendo em vista a remissão aos requisitos contidos no art. 312 do mesmo estatuto.... (Continua)