Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Grande quantidade de droga apreendida não configurada. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Aumento fundamentado.

I - In casu, verifica-se que a r. sentença condenatória apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível, utilizando-se, entre outras, de expressões como: «índice de sua reprovabilidade na comunidade local, «à vista de seu comportamento e relacionamento nesta cidade, «motivos absolutamente reprováveis « e «consequências totalmente prejudiciais «.... (Continua)