Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Erro material. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - São cabíveis embargos declaratórios para a correção de erros materiais que estejam a gravar a decisão embargada.... ()
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