Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Icms. Creditamento indevido do imposto. Lançamento de ofício. Aplicação da regra prevista no CTN, art. 173, I. Suposta ofensa aos Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20. Acórdão recorrido fundado no art. 155, § 2º, II, da CF/88. Enfoque constitucional da matéria.

1 - Havendo creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo CTN, art. 173, I, razão pela qual a decadência não ficou caracterizada no caso dos autos, como bem observou o Tribunal de origem.... (Continua)