Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Juizado especial. Competência. Execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)