Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordenou a citação. Regra anterior à Lei Complementar 118/05. Encerramento irregular da sociedade empresária. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade de análise.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que apreciou a insurgência do agravante nos termos em que solicitada, qual seja: suposta contrariedade ao art. 8º da LEF, e por conseguinte ao art. 40 da LEF e ao CTN, art. 174, em face da alegada interrupção da prescrição diante do despacho que ordenou a citação dos sócios.... (Continua)