Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7293.8165

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental e embargos de declaração. Recurso especial. Fungibilidade. Capitalização anual de juros. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento.

1 - Admitida a capitalização de juros, na periodicidade anual, conforme precedentes do STJ.... ()

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