Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de acordo homologado judicialmente. Honorários. Cabimento. Precedentes. Provimento.

I - Nos termos do art. 20, § 4º do CPC e da jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios nas execuções fundadas em título judicial ou extrajudicial, ainda que não embargadas.... (Continua)