Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade. Art. 144, parágrafo único do CTN. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C. Necessidade de procedimento específico. Exigência não prevista no Lei Complementar 105/01, art. 6º, o qual não faz distinção entre procedimento específico ou genérico. Corte a quo que reconhece a existência do procedimento fiscal, embora genérico. Legalidade das informações prestadas pela instituição financeira em razão do mandado de procedimento fiscal (mpf).

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/01, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º.... (Continua)