Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Operadoras de plano de saúde. Falta de prequestionamento. Jurisprudência pacífica.
1 - Aplica-se a Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento da tese recursal que sustentava que a Lei 9.656/1998 equiparava as operadoras de plano de saúde à cooperativa, o que não autorizaria a Corte de origem a diferenciá-la, para efeito de recolhimento da contribuição previdenciária.... ()
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