Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de contradição interna. Inocorrência das hipóteses que autorizam a medida. CPP, art. 619. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração tem o seu alcance precisamente definido no CPP, art. 619, vale dizer, eliminar da decisão qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.... (Continua)