Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ação de cobrança. Der. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Embargos acolhidos.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de ação de cobrança ajuizada pela ora embargante contra o DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo, em que se busca o pagamento de correção monetária sobre o atraso no adimplemento de medições referentes à execução de dois contratos administrativos.... (Continua)