Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Tortura. Art. 1º, § 2º da Lei 9.455/97. Crime omissivo impróprio. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Utilização pelo magistrado do preceito secundário referente ao tipo que prevê modalidade mais gravosa do crime. Retificação. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Configura erro grosseiro a utilização, na fixação da pena, de preceito secundário previsto em tipo penal diverso do qual foi condenado o réu, notadamente se nele está prevista sanção mais grave. Desse modo, tratando-se de flagrante ilegalidade, deve ser concedida ordem de habeas corpus para retificar a pena aplicada.... (Continua)