Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária. Excesso de execução reconhecido pelo tribunal de origem. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto no CCB, art. 186, não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)