Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Concurso público. Pretensão de anulação de questão de prova de concurso. Descabimento pelo poder judiciário. Decreto estadual 45.689/2001. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise de questões de concurso público, competindo-lhe, tão-somente, avaliar a legalidade do edital e dos atos administrativos envolvidos na realização do certame.... (Continua)