Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Readaptação. Magistério. Prêmio educar. Alegada violação dos arts. 2º, § 1º e 2º e 6º, da licc. Questão decidida à luz da legislação local. Impossibilidade de exame em sede de especial. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

1 - O exame da suposta violação pelo aresto recorrido dos arts. 2º, § 1º e 2º e 6º, da Lei de Introdução ao CPC, demanda, necessariamente, a análise, pela via reflexa, das Leis Estaduais 1.139/82, 6.844/86 e 14.406/2008, que tratam, respectivamente, da gratificação de incentivo à regência de classe, da readaptação e do Prêmio Educar, que tratam da readaptação e do Prêmio Educar para professores do Estado de Santa Catarina... (Continua)