Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Retransmissão radiofônica em quartos de estabelecimento hoteleiro. Cobrança de direitos autorais. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
I - É possível a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica realizada em quartos de estabelecimento comercial-hoteleiro. Precedentes.... ()
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