Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de certidão de não interposição de contrarrazões. Falta de prequestionamento. Fundamento não infirmado.
1 - A cópia das contrarrazões ao recurso especial ou a certidão de sua ausência constitui peça essencial à correta formação do instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote