Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Ação penal. Trancamento. Desconhecimento da existência de substância entorpecente na sua bagagem. Fragilidade do conjunto probatório. Ausência de dolo. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem em sede de apelação criminal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória na via estreita do writ. Impossibilidade.

1 - A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes.... (Continua)