Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7316.1642

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de expediente na quarta-Feira de cinzas. Não-Comprovação. Desprovimento.

I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil.... ()

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