Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Repetição de indébito. Iptu. Progressividade ou seletividade. Interpretação da Lei municipal 1.206/91. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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