Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Art. 535, CPC. Ausência de violação. Ipi. Creditamento. Insumos não-Tributados. Impossibilidade. Prazo prescricional quinquenal. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que fundamenta de modo suficiente a posição adotada, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses levantadas pelas partes.... (Continua)